Termos de Uso

Você deve ter pelo menos 18 anos e estar autorizado a assumir obrigações em nome da entidade que representa. Se não concordar com estes Termos, não use o Serviço.

• “Publisher” ou “você” — a entidade que integra o SDK a um ou mais aplicativos móveis.
• “App” — um aplicativo móvel de propriedade ou sob o controle do Publisher.
• “Usuário Final” — uma pessoa física que usa um App.
• “Rede de Anúncios” — uma fonte de demanda de anúncios de terceiros (por exemplo, Google AdMob, AppLovin, Unity Ads, Meta Audience Network).
• “Projeto Firebase” — o projeto Google Firebase / Google Cloud do Publisher no qual o SDK opera.

Sujeito a estes Termos, Apps Kit concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para baixar, instalar e integrar o SDK aos seus Apps com a única finalidade de usar o Serviço. Você não pode (i) realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o SDK, (ii) remover ou modificar quaisquer avisos de direitos de propriedade, (iii) revender, alugar ou sublicenciar o SDK, (iv) usar o SDK para criar um produto concorrente, ou (v) contornar qualquer limitação técnica ou de uso.

Você é responsável pela segurança das credenciais da sua conta e por todas as atividades realizadas nela. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado.

Você declara e garante que irá:

• Manter uma política de privacidade no app, acessível ao público, que informe com precisão seu uso do SDK e das Redes de Anúncios que você ativar, incluindo as categorias de dados coletados e as finalidades do tratamento.
• Implementar uma Plataforma de Gerenciamento de Consentimento (CMP) em conformidade com os requisitos aplicáveis e transmitir sinais válidos de IAB TCF v2.2, Google Additional Consent e IAB GPP quando exigido.
• Exibir a solicitação do Apple App Tracking Transparency (ATT) no iOS quando exigido e respeitar a escolha do Usuário Final.
• Configurar corretamente os indicadores de COPPA e de idade de consentimento para Apps voltados ao público infantil e a públicos mistos.
• Cumprir as Políticas do Programa para Desenvolvedores do Google Play, as Diretrizes de Revisão da Apple App Store e as políticas de todas as Redes de Anúncios que você ativar, incluindo, entre outras, as Políticas do Programa Google AdMob & AdSense e os Termos para Publishers da AppLovin.
• Não praticar nem facilitar tráfego inválido, fraude de cliques, cliques incentivados fora dos formatos permitidos, sobreposição de anúncios, anúncios ocultos ou qualquer aumento artificial de impressões ou receita.
• Não usar o SDK em Apps que contenham ou promovam conteúdo ilegal, sexualmente explícito, de ódio ou violência, que viole direitos de propriedade intelectual, malware, comportamento enganoso ou outros conteúdos proibidos pelas políticas aplicáveis das Redes de Anúncios.
• Manter todos os direitos, consentimentos, licenças e permissões necessários para o conteúdo exibido em seus Apps e para os dados que você fornecer ao Serviço.

O Serviço faz a mediação da demanda das Redes de Anúncios. A relação de cada Rede de Anúncios com você é regida pelos termos e políticas da própria rede, e você é o único responsável por cumpri-los. Apps Kit não é parte do contrato entre você e qualquer Rede de Anúncios e não se responsabiliza pelo desempenho, pelos pagamentos ou pelas medidas de aplicação de políticas de uma Rede de Anúncios (incluindo suspensões de contas).

As taxas, a participação na receita, o cronograma de repasses, os valores mínimos para repasse, os métodos de pagamento e as regras de estorno / recuperação de valores pagos estão definidos no seu formulário de pedido ou contrato comercial conosco. Na ausência de um contrato separado, aplicam-se as condições comerciais publicadas na nossa página de preços. Estornos, reembolsos ou deduções por tráfego inválido iniciados pelas redes de anúncios podem ser repassados a você e podem reduzir ou reverter valores que, de outra forma, seriam devidos.

Nosso tratamento de dados pessoais está descrito em nossa Política de Privacidade. Com relação aos dados pessoais de Usuários Finais tratados por meio do SDK, você é o controlador e nós atuamos como operador. Um Aditivo de Tratamento de Dados (DPA) que incorpora Cláusulas Contratuais Padrão está disponível mediante solicitação em privacy@appskitsdk.com.

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, mas o Serviço é prestado com base no princípio de melhores esforços, salvo se um Acordo de Nível de Serviço separado for assinado. Manutenções programadas e eventos fora do nosso controle razoável (incluindo indisponibilidade de Redes de Anúncios, indisponibilidade de provedores de nuvem de hiperescala e processos de análise da App Store) podem interromper o Serviço, e não nos responsabilizamos por essas interrupções.

A Apps Kit e seus licenciantes mantêm todos os direitos, a titularidade e os interesses sobre o Serviço, incluindo todo o software, a documentação, as marcas e as melhorias. Nenhum direito é concedido a você além da licença limitada expressamente prevista nestes Termos. Se você fornecer feedback, concederá a nós uma licença perpétua, irrevogável e isenta de royalties para utilizá-lo sem restrições.

Cada parte protegerá as informações não públicas da outra parte divulgadas no âmbito destes Termos com, no mínimo, o mesmo grau de cuidado que utiliza para proteger suas próprias informações confidenciais, nunca inferior a um padrão razoável de cuidado.

O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível” sem garantias de qualquer natureza, sejam expressas, implícitas ou legais, incluindo as garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, titularidade e não violação de direitos.

Não garantimos que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou seguro, nem garantimos qualquer nível específico de receita, taxa de preenchimento, eCPM, ROAS ou taxa de correspondência.

Você defenderá, indenizará e manterá indenes a Apps Kit e suas afiliadas, administradores, funcionários e representantes contra quaisquer reclamações, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a (i) seus Apps e seus respectivos conteúdos, (ii) sua violação destes Termos ou das políticas aplicáveis das Redes de Anúncios, (iii) sua violação de qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros (incluindo direitos de privacidade e de propriedade intelectual), e (iv) reclamações de Usuários Finais relacionadas aos seus Apps.

Na máxima extensão permitida por lei, nenhuma das partes será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou interrupção das atividades comerciais, decorrentes de ou relacionados a estes Termos, mesmo que tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

A responsabilidade total acumulada de cada parte nos termos deste instrumento não excederá os valores pagos ou devidos por você a nós pelo Serviço nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou US $100, o que for maior.

Qualquer uma das partes poderá rescindir estes Termos em caso de descumprimento substancial não sanado no prazo de trinta (30) dias após notificação por escrito. Podemos suspender ou encerrar o Serviço imediatamente se exigido por lei, por uma Rede de Anúncios ou para prevenir danos. Com a rescisão, sua licença termina, você deve remover o SDK dos seus Apps, e quaisquer valores acumulados até a data da rescisão permanecem devidos. Repasses pendentes poderão ser retidos até a conclusão da conciliação com as Redes de Anúncios.

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Wyoming, Estados Unidos, sem considerar suas normas sobre conflitos de leis. As partes se submetem à jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais localizados no Condado de Sheridan, Wyoming, ressalvado o direito de qualquer uma das partes de solicitar medidas liminares em qualquer tribunal competente. Quando permitido por lei, as partes renunciam a qualquer direito a julgamento por júri ou à participação em ação coletiva.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão publicadas com uma nova data de vigência e, quando apropriado, comunicadas a você com antecedência. O uso continuado do Serviço após a data de vigência constitui aceitação.

Você não poderá ceder estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito; nós poderemos cedê-los em conexão com uma fusão, aquisição ou venda de ativos. Se qualquer disposição for considerada inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. Estes Termos, juntamente com qualquer formulário de pedido e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes. As notificações à Pentabit Labs devem ser enviadas para legal@appskitsdk.com ou por correio para Pentabit Labs, 30 N Gould St, Suite 51546, Sheridan, WY 82801, Estados Unidos.